Lei de Franquia 13.966/2019 e os 23 incisos da COF

A Lei 13.966, de 26 de dezembro de 2019, está em vigor desde 26 de março de 2020 e substituiu a Lei 8.955/1994, que regia o franchising brasileiro havia 25 anos. A mudança mais visível está na extensão do conteúdo obrigatório da Circular de Oferta de Franquia, que passou de 15 itens na lei anterior para 23 na atual, com informações que antes ficavam a critério do franqueador, como as regras de transferência e sucessão da unidade, as cotas mínimas de compra, as penalidades contratuais e a gestão e a fiscalização dos fundos da rede.

Além de ampliar a circular, o texto de 2019 encerrou duas controvérsias que ocupavam os tribunais. O art. 1º estabelece que a franquia não caracteriza relação de consumo nem vínculo empregatício com o franqueado ou com seus empregados, ainda que durante o período de treinamento, e o art. 7º autoriza expressamente que as partes elejam juízo arbitral. A lei também passou a admitir franquia por empresa estatal e por entidade sem fins lucrativos, e exige que o franqueador seja titular ou requerente dos direitos de propriedade intelectual que licencia, ou esteja autorizado pelo titular.

O ponto de maior efeito prático continua sendo o prazo. A circular deve ser entregue ao candidato pelo menos 10 dias antes da assinatura do contrato ou do pagamento de qualquer taxa, e o descumprimento permite ao franqueado arguir a nulidade e exigir a devolução das quantias pagas, corrigidas monetariamente.

O que a lei considera franquia?

O art. 1º define franquia como o sistema em que o franqueador autoriza por contrato o franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produzir ou distribuir produtos ou serviços, de forma exclusiva ou não, e também ao direito de usar métodos e sistemas de implantação e administração de negócio desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta. A definição de 1994 referia-se à cessão do uso de marca ou patente e tratava a tecnologia de administração como elemento eventual, enquanto a de 2019 inclui o método no núcleo do contrato.

Dois parágrafos completam a definição. O franqueador deve ser titular ou requerente dos direitos sobre as marcas e demais objetos de propriedade intelectual negociados, ou estar expressamente autorizado pelo titular, o que impede a oferta de rede sobre marca de terceiro sem autorização. A franquia também pode ser adotada por empresa privada, por empresa estatal ou por entidade sem fins lucrativos, em qualquer segmento, o que abriu espaço para modelos que a lei anterior não contemplava.

O que acontece se a Circular de Oferta não for entregue?

O art. 2º, § 1º, determina a entrega da Circular de Oferta de Franquia ao candidato no mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou do pré-contrato, e também antes do pagamento de qualquer taxa ao franqueador ou a pessoa ligada a ele. Em licitação ou pré-qualificação promovida por órgão público, a circular é divulgada no início do processo de seleção.

Quando esse prazo não é cumprido, o § 2º permite ao franqueado arguir a anulabilidade ou a nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas as quantias já pagas a título de filiação ou de royalties, ao franqueador ou a terceiros indicados por ele, corrigidas monetariamente. O art. 4º estende a mesma consequência ao franqueador que omite informação exigida por lei ou veicula informação falsa na circular, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

A lei não criou órgão para conferir a circular antes da assinatura, de modo que a verificação cabe ao próprio candidato e a reparação só é obtida posteriormente, pela via judicial ou arbitral.

O franqueado é tratado como consumidor?

O art. 1º afasta expressamente a relação de consumo entre franqueador e franqueado, e faz o mesmo com o vínculo empregatício em relação ao franqueado e a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento. O legislador incorporou ao texto o que o Superior Tribunal de Justiça já vinha decidindo desde o REsp 687.322, de 2006, e reafirmou em julgados como o REsp 1.193.293, de 2012, e o REsp 1.602.076, de 2016, segundo nota do próprio tribunal publicada em 25 de março de 2020.

O fundamento é que o franqueado não consome o produto ou o serviço do franqueador, e sim os revende a terceiros, que são os destinatários finais. Na prática, o franqueado discute o contrato pelas regras do direito civil e empresarial, sem a inversão do ônus da prova e sem as demais proteções do Código de Defesa do Consumidor. Essa regra não alcança o cliente da unidade, que continua consumidor e pode acionar o franqueador nas hipóteses em que a falha se relaciona à franquia.

O contrato de franquia precisa ser registrado no INPI?

A Lei 13.966/2019 não exige registro, e o art. 8º apenas manda observar a legislação de propriedade intelectual em vigor no país. O assunto é tratado pelo art. 211 da Lei 9.279/1996, segundo o qual o INPI registra os contratos de franquia para que produzam efeitos em relação a terceiros. A averbação é facultativa, e o contrato vale entre franqueador e franqueado mesmo sem ela, já que o que a averbação acrescenta é a oponibilidade perante quem não é parte do contrato.

Os dois motivos que sustentavam a procura pelo registro deixaram de existir, porque a Lei 14.286/2021 dispensou a averbação para remessa de pagamentos ao exterior e a Lei 14.596/2023 desvinculou a dedutibilidade fiscal do registro. O efeito aparece nos dados abertos do próprio instituto, que calculamos e publicamos no observatório, nos quais os certificados de contrato de franquia caem de 156 em 2023 para 48 em 2024, 23 em 2025 e 7 até setembro de 2026. O registro no INPI deixou, portanto, de servir como retrato do mercado, o que não significa que os contratos tenham deixado de existir.

A lei aceita arbitragem e contrato em outra língua?

O art. 7º organiza os contratos em duas situações. Os que produzem efeito exclusivamente no território nacional são escritos em língua portuguesa e regidos pela legislação brasileira, enquanto os contratos internacionais são escritos originalmente em português ou têm tradução certificada custeada pelo franqueador, caso em que os contratantes podem optar pelo foro de um de seus países de domicílio.

O § 1º autoriza as partes a eleger juízo arbitral para as controvérsias do contrato de franquia, o que a lei de 1994 não previa. Quando o foro escolhido fica no exterior, o § 3º obriga as partes a constituir e manter representante legal ou procurador qualificado e domiciliado naquele país, com poderes para receber citação. Há ainda o art. 3º, que trata da sublocação do ponto comercial do franqueador para o franqueado e admite aluguel superior ao que o franqueador paga ao proprietário, desde que a possibilidade esteja expressa na circular e no contrato e não gere onerosidade excessiva.

O que a lei não resolve?

A lei impõe deveres de informação, mas não regula o conteúdo do que é informado. Nenhum inciso obriga o franqueador a projetar faturamento, prazo de retorno ou lucratividade, e nada submete a auditoria os números que ele decida apresentar por iniciativa própria. A circular também não passa por nenhum órgão antes da assinatura, porque não existe registro prévio nem fiscalização administrativa da rede, e o descumprimento só é discutido depois, quando o franqueado aciona a Justiça ou a arbitragem.

Outros pontos não foram tratados pelo texto. A lei não fixa critérios de rescisão, de renovação ou de indenização de ponto, não limita o que pode ser cobrado a título de royalties ou de fundo de propaganda e não define como se presta contas desse fundo além da indicação exigida no inciso XX. Também não criou cadastro público de redes, lacuna que este observatório cobre, em parte, a partir de registro administrativo e dado aberto.

Este guia descreve a lei de forma resumida e não substitui orientação jurídica, de modo que a leitura do texto oficial da Lei 13.966/2019 e o apoio de um advogado continuam necessários antes da assinatura de contrato ou pré-contrato.

Os 23 itens da Circular de Oferta de Franquia

A Circular de Oferta de Franquia é o documento que o franqueador entrega ao candidato antes de qualquer assinatura, escrito em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, com os 23 itens que o art. 2º da Lei 13.966/2019 lista como obrigatórios. O art. 2º, § 1º, fixa o prazo mínimo de 10 dias entre a entrega e a assinatura do contrato ou do pré-contrato, prazo que também corre antes do pagamento de qualquer taxa ao franqueador ou a pessoa ligada a ele. Quando a circular não é entregue nesse prazo, o § 2º permite ao franqueado arguir a anulabilidade ou a nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas as quantias pagas a título de filiação e de royalties, corrigidas monetariamente, e o art. 4º aplica a mesma consequência ao franqueador que omite informação exigida ou veicula informação falsa.