Lei de Franquia 13.966/2019 e os 23 incisos da COF

A Lei 13.966, de 26 de dezembro de 2019, está em vigor desde 26 de março de 2020 e substituiu a Lei 8.955/1994, que regia o franchising brasileiro havia 25 anos. A mudança mais visível está no tamanho da lista que a Circular de Oferta de Franquia precisa cumprir, que saiu de 15 itens na lei antiga para 23 na atual, com informações que antes ficavam a critério do franqueador, como as regras de transferência e sucessão da unidade, as cotas mínimas de compra, as penalidades contratuais e quem administra e fiscaliza os fundos da rede.

Além de ampliar a circular, o texto de 2019 fechou duas discussões que ocupavam os tribunais. O art. 1º diz que a franquia não caracteriza relação de consumo nem vínculo empregatício com o franqueado ou com seus empregados, ainda que durante o período de treinamento, e o art. 7º autoriza expressamente que as partes elejam juízo arbitral. A lei também passou a admitir franquia por empresa estatal e por entidade sem fins lucrativos, e exige que o franqueador seja titular ou requerente dos direitos de propriedade intelectual que licencia, ou esteja autorizado por quem é.

Para quem vai assinar, o ponto prático continua sendo o prazo. A circular precisa chegar às mãos do candidato pelo menos 10 dias antes da assinatura do contrato ou do pagamento de qualquer taxa, e o descumprimento abre ao franqueado o caminho de arguir a nulidade e cobrar de volta o que pagou, corrigido monetariamente.

O que a lei considera franquia?

O art. 1º define franquia como o sistema em que o franqueador autoriza por contrato o franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produzir ou distribuir produtos ou serviços, de forma exclusiva ou não, e também ao direito de usar métodos e sistemas de implantação e administração de negócio desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta. A definição de 1994 falava em ceder o uso de marca ou patente e tratava a tecnologia de administração como algo eventual, enquanto a de 2019 traz o método para dentro do núcleo do contrato.

Dois parágrafos completam o desenho. O franqueador precisa ser titular ou requerente dos direitos sobre as marcas e demais objetos de propriedade intelectual negociados, ou estar expressamente autorizado pelo titular, o que impede oferecer rede sobre marca de terceiro sem autorização. A franquia também pode ser adotada por empresa privada, por empresa estatal ou por entidade sem fins lucrativos, em qualquer segmento, o que abriu espaço para modelos que a lei anterior não contemplava.

O que acontece se a Circular de Oferta não for entregue?

O art. 2º, § 1º, manda entregar a Circular de Oferta de Franquia ao candidato no mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou do pré-contrato, e também antes do pagamento de qualquer taxa ao franqueador ou a pessoa ligada a ele. Em licitação ou pré-qualificação promovida por órgão público, a circular é divulgada logo no início do processo de seleção.

Quando esse prazo não é cumprido, o § 2º permite ao franqueado arguir a anulabilidade ou a nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas as quantias já pagas a título de filiação ou de royalties, ao franqueador ou a terceiros indicados por ele, corrigidas monetariamente. O art. 4º estende a mesma consequência ao franqueador que omite informação exigida por lei ou veicula informação falsa na circular, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Vale reparar que a lei não criou nenhum órgão para conferir a circular antes da assinatura, de modo que a checagem cabe ao próprio candidato e o remédio só aparece depois, pela via judicial ou arbitral.

O franqueado é tratado como consumidor?

O art. 1º afasta expressamente a relação de consumo entre franqueador e franqueado, e faz o mesmo com o vínculo empregatício em relação ao franqueado e a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento. O legislador incorporou ao texto o que o Superior Tribunal de Justiça já vinha decidindo desde o REsp 687.322, de 2006, e reafirmou em julgados como o REsp 1.193.293, de 2012, e o REsp 1.602.076, de 2016, segundo nota do próprio tribunal publicada em 25 de março de 2020.

O raciocínio é que o franqueado não consome o produto ou o serviço do franqueador e sim os revende a terceiros, que são os destinatários finais. Na prática isso significa que o franqueado discute o contrato pelas regras do direito civil e empresarial, sem a inversão do ônus da prova e sem as demais proteções do Código de Defesa do Consumidor. Fica de fora dessa lógica o cliente que compra na loja, que continua consumidor e pode alcançar o franqueador nas hipóteses em que a falha se liga à franquia.

O contrato de franquia precisa ser registrado no INPI?

A Lei 13.966/2019 não exige registro, e o art. 8º apenas manda observar a legislação de propriedade intelectual em vigor no país. Quem trata do assunto é o art. 211 da Lei 9.279/1996, segundo o qual o INPI registra os contratos de franquia para que produzam efeitos em relação a terceiros. A averbação é facultativa, e o contrato vale entre franqueador e franqueado mesmo sem ela, já que o que a averbação acrescenta é a oponibilidade perante quem está fora do contrato.

Os dois motivos que sustentavam a procura pelo registro acabaram, porque a Lei 14.286/2021 dispensou a averbação para remessa de pagamentos ao exterior e a Lei 14.596/2023 desvinculou a dedutibilidade fiscal do registro. O efeito aparece nos dados abertos do próprio instituto, que calculamos e publicamos no observatório, onde os certificados de contrato de franquia caem de 156 em 2023 para 48 em 2024, 23 em 2025 e 7 até setembro de 2026. Isso quer dizer que o registro no INPI deixou de servir como retrato do mercado, e não que os contratos tenham deixado de existir.

A lei aceita arbitragem e contrato em outra língua?

O art. 7º organiza os contratos em duas situações. Os que produzem efeito exclusivamente no território nacional são escritos em língua portuguesa e regidos pela legislação brasileira, enquanto os contratos internacionais são escritos originalmente em português ou têm tradução certificada custeada pelo franqueador, e aí os contratantes podem optar pelo foro de um de seus países de domicílio.

O § 1º autoriza as partes a eleger juízo arbitral para as controvérsias do contrato de franquia, o que a lei de 1994 não dizia. Quando o foro escolhido fica no exterior, o § 3º obriga as partes a constituir e manter representante legal ou procurador qualificado e domiciliado naquele país, com poderes para receber citação. Há ainda o art. 3º, que trata da sublocação do ponto comercial do franqueador para o franqueado e admite aluguel superior ao que o franqueador paga ao proprietário, desde que a possibilidade esteja expressa na circular e no contrato e não gere onerosidade excessiva.

O que a lei não resolve?

A lei manda informar, mas não regula o conteúdo do que é informado. Nenhum inciso obriga o franqueador a projetar faturamento, prazo de retorno ou lucratividade, e nada submete a auditoria os números que ele resolva apresentar por conta própria. A circular também não passa por nenhum órgão antes da assinatura, porque não existe registro prévio nem fiscalização administrativa da rede, e o descumprimento só é discutido depois, quando o franqueado aciona a Justiça ou a arbitragem.

Outros pontos ficaram de fora do texto. A lei não fixa critérios de rescisão, de renovação ou de indenização de ponto, não limita o que pode ser cobrado a título de royalties ou de fundo de propaganda e não define como se presta contas desse fundo além da indicação exigida no inciso XX. Também não criou cadastro público de redes, que é justamente a lacuna que nos levou a montar este observatório a partir de registro administrativo e dado aberto.

Este guia descreve a lei para leitura rápida e não faz as vezes de orientação jurídica, de modo que a leitura do texto oficial da Lei 13.966/2019 e o apoio de um advogado continuam necessários antes de assinar contrato ou pré-contrato.

Os 23 itens da Circular de Oferta de Franquia

A Circular de Oferta de Franquia é o documento que o franqueador entrega ao candidato antes de qualquer assinatura, escrito em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, com os 23 itens que o art. 2º da Lei 13.966/2019 lista como obrigatórios. O art. 2º, § 1º, dá o prazo, e são no mínimo 10 dias entre a entrega e a assinatura do contrato ou do pré-contrato, prazo que também corre antes do pagamento de qualquer taxa ao franqueador ou a pessoa ligada a ele. Se a circular não chegar nesse prazo, o § 2º permite ao franqueado arguir a anulabilidade ou a nulidade, conforme o caso, e exigir de volta tudo o que pagou de filiação e de royalties, corrigido monetariamente, e o art. 4º aplica a mesma consequência a quem omite informação exigida ou veicula informação falsa.