Franchising

Franchising é o termo em inglês para franquia, adotado no português do Brasil tanto como sinônimo do sistema quanto como nome do setor formado por redes, franqueadores e franqueados. A legislação registra as duas formas, já que a Lei 13.966/2019 disciplina o sistema de franquia empresarial e a lista de serviços da Lei Complementar 116/2003 traz a expressão franquia (franchising) nos subitens 10.04 e 17.08.

O setor foi regido pela Lei 8.955/1994 até 26 de março de 2020, quando entrou em vigor a lei atual, que ampliou de 15 para 23 os itens obrigatórios da circular de oferta e passou a afastar de forma expressa a relação de consumo. A norma não criou órgão regulador nem registro prévio de redes, de modo que a relação entre as partes permanece no campo do direito empresarial e contratual.

Sem cadastro público, o tamanho do setor é medido por aproximações. Em 2024 a classe CNAE 77.40-3 reunia 9.282 unidades locais e 38.625 pessoas ocupadas (IBGE), e na base do CNPJ de outubro de 2026 as 509 redes medidas pelo observatório tinham estabelecimento ativo em 45,5% dos 5.571 municípios, onde vivem 88,0% da população. As cinco maiores redes somavam 14,5% das unidades medidas, e o volume de vendas do setor é tratado no verbete faturamento sistêmico, medida que não se confunde com a receita das franqueadoras.