ISS da franquia vai de 2% a 5% nas 21 capitais com norma lida

O contrato de franquia é serviço tributável pelo ISS, no subitem 17.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, e cada município fixa a alíquota dentro de limites nacionais, com mínimo de 2% (art. 8º-A) e máximo de 5% (art. 8º, II). A legislação de 21 das 27 capitais foi lida em site oficial até 30/10/2026. Dessas, 15 aplicam 5%, e as demais trazem 2% em Campo Grande, Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo; 3% em Belo Horizonte e Porto Alegre. Somadas 21 outras cidades, entre as 50 maiores não capitais, são 42 municípios com norma lida, com 6 municípios a 2%, 7 a 3%, 1 a 4% e 28 a 5%, média simples de 4,21%, mediana de 5,0% e desvio-padrão de 1,17 ponto percentual.

Na página de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, o Tema 300 tem o título "Incidência do ISS sobre os contratos de franquia", com o RE 603136 como caso paradigma, repercussão geral registrada em 03/09/2010 e trânsito em julgado em 30/09/2022. A justificação do PLP 163/2020, apresentado à Câmara dos Deputados em 10/06/2020, afirma que o tribunal, em maio daquele ano, "acabou por definir que a incidência do imposto é constitucional". O texto da tese não foi lido no portal do tribunal e não é transcrito nesta página.

A reforma tributária altera o horizonte desse imposto. A Emenda Constitucional 132/2023 extingue o ISS a partir de 2033, e a Lei Complementar 214/2025 incluiu na Lei Complementar 116/2003 o art. 8º-B, que reduz as alíquotas previstas nas legislações municipais vigentes em 31 de dezembro de 2028 em 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032. O art. 127 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê o IBS à alíquota municipal de 0,05% em 2027 e 2028, e a Lei Complementar 227/2026 institui o Comitê Gestor desse imposto. O texto compilado da Lei Complementar 214/2025 não cita o contrato de franquia, e o enquadramento do serviço cabe à regulamentação.

Como calculamos

Para as 27 capitais e as 50 maiores cidades não capitais pela estimativa do IBGE de 2025, procurou-se a norma municipal em portal de prefeitura, câmara ou diário oficial, com leitura prévia do robots.txt de cada domínio. Domínio que veda agentes de inteligência artificial, responde com bloqueio ou exige verificação por imagem ficou sem leitura, e portais privados de legislação não foram usados. Cada registro traz norma, dispositivo, alíquota, link e data da consulta, além do trecho literal comparado de forma automática com o texto baixado. O serviço foi identificado pela descrição "franquia (franchising)", porque 12 das 42 leis lidas o numeram de outra forma, em geral como 17.07, e não se confundiu com o subitem 10.04, de agenciamento de contratos de franquia.

Em 22 municípios a norma cita a franquia ou seu subitem ao fixar a alíquota. Em 20 vale a regra geral dos demais serviços, adotada depois da conferência de que a franquia não integra as exceções do dispositivo lido. Em 3 municípios (Boa Vista, João Pessoa e Rio Branco) a norma está em PDF de imagem, e o texto foi extraído por reconhecimento óptico de caracteres, com o trecho e, nas tabelas, a coluna conferidos na imagem da página. As 4 tabelas oficiais sem leitura da lei correspondente aparecem em bloco próprio e ficam fora da distribuição e das médias. A média ponderada usa a população de 2025 e resulta em 3,57%.

Calculado em 30/10/2026. Versão do método 1.0. Amostra: 21 das 27 capitais com norma lida, além de 21 outras cidades, de um total de 77 municípios pesquisados.

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