5 das 11 proposições sobre franquia empresarial em tramitação no Congresso tratam de tributo

As bases abertas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal registram 38 matérias legislativas sobre franquia empresarial apresentadas de 1987 a 2026, contando uma só vez a proposição que passou pelas duas casas. Até 30/10/2026, 11 estavam em tramitação, 23 estavam arquivadas ou encerradas sem virar lei e 4 foram transformadas em lei. Apenas duas das transformadas têm a franquia como objeto, o PL 318/1991, que originou a Lei 8.955/1994 e o PL 4386/2012, que originou a Lei 13.966/2019. As outras duas, a Lei Complementar 56/1987 e a Lei Complementar 157/2016, tratam do ISS e citam a franquia entre outros serviços. Dos temas, lei de franquia e contrato (15) e tributação (11) concentram 26 matérias, e 8 foram apresentadas depois da publicação da Lei 13.966/2019.

Das 11 em tramitação, 10 estão na Câmara e 1 no Senado. Entre elas, cinco são tributárias, sendo quatro sobre o ISS e uma sobre o PIS/Pasep e a Cofins. O PLP 163/2020 retira da competência municipal o imposto sobre o contrato de franquia, o PLP 127/2024 exclui da lista da Lei Complementar 116/2003 o subitem 17.08, "Franquia (franchising)", e o PLP 191/2024 acrescenta à Lei 13.966/2019 a não incidência sobre a remuneração periódica. No tema do contrato tramita somente o PL 3948/2025, que limita o aluguel da sublocação ao valor pago pelo franqueador ao proprietário, assunto também do PLS 273/2001 e do PL 6080/2009, ambos arquivados.

A Lei Complementar 214/2025, que institui o IBS e a CBS, não contém as palavras franquia, franchising, franqueado ou franqueador no texto compilado do Planalto consultado em 30/10/2026. O art. 3º, II, b, inclui no conceito de fornecimento o licenciamento e a cessão de bem imaterial, inclusive direito, e o art. 4º, § 2º, III, trata licenciamento, concessão e cessão como operação onerosa, sem referência ao contrato de franquia. No Senado, quatro emendas ao PLP 68/2024 com franquia na descrição pediram redução de alíquota, não incidência sobre royalties ou crédito presumido sobre a folha, e as quatro constam como prejudicadas. A Emenda Constitucional 132/2023, art. 22, II, a, revoga em 2033 o art. 156, III, da Constituição, que fundamenta o ISS. O observatório registra os textos e não avalia o mérito das propostas.

A franquia postal, regida pela Lei 11.668/2008, é contada à parte, com 17 matérias, 2 delas em tramitação. O termo microfranquia não aparece na ementa nem na indexação de nenhuma proposição das duas bases.

Como calculamos

Foram lidos os arquivos anuais de proposições da Câmara de 1985 a 2026 e as listas anuais de processos do Senado do mesmo período, com busca de franquia, franchising, franqueado, franqueador e microfranquia na ementa, na ementa detalhada e na indexação, além da busca por termo das duas APIs. Resultaram 363 registros candidatos, revistos um a um. Foram descartados os outros sentidos da palavra, como franquia de bagagem, de seguro, de dados, de plano de saúde e a gratuidade de postagem, e também emendas e pareceres. O texto integral foi conferido nas proposições em tramitação cujo vínculo com a franquia não constava da ementa.

A unidade é a matéria, de modo que o projeto e seu número na casa revisora contam uma vez, assim como o projeto renumerado, a medida provisória e o projeto de conversão. O ano é o da apresentação na origem. A situação vem da API de cada casa na data de acesso. Foram separados em contagem própria os 19 requerimentos, indicações e atos afins sobre o tema, que não entram no total. A coluna de vínculo indica se a franquia é o objeto da proposição ou aparece em dispositivo ou na indexação de texto mais amplo. Nomes de parlamentares e partidos não são publicados.

Calculado em 30/10/2026. Versão do método 1.0. Amostra: 38 matérias de 1987 a 2026 nas duas casas, mais 17 de franquia postal à parte; posição em 30/10/2026.

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