Franquia de pessoa física

Franquia de pessoa física é a contratada em nome de um indivíduo, e não de uma sociedade. A Lei 13.966/2019 não exige que o franqueado seja pessoa jurídica, refere-se apenas a franqueado e a candidato, e descreve no art. 2º, VI, um perfil baseado em experiência e escolaridade, de modo que a forma de contratar é definida pelo contrato de cada rede.

A exploração de atividade empresarial pressupõe inscrição do empresário antes do início da atividade (Código Civil, art. 967), e o empresário individual é uma pessoa física inscrita (art. 966). A sociedade limitada pode ter um único sócio (art. 1.052, § 1º), com responsabilidade restrita ao valor das quotas, e há contratos em que o candidato assina como pessoa física com a obrigação de constituir empresa, permanecendo vinculado ou garantidor. No cadastro do CNPJ, 59,9% dos estabelecimentos das redes medidas são de microempresas, 24,9% de empresas de pequeno porte e 15,2% de porte maior, contagem que não alcança o microempreendedor individual, que quase nunca preenche o nome fantasia no cadastro.

O art. 1º da lei afasta o vínculo empregatício, e a CLT considera nulos os atos destinados a desvirtuar seus preceitos (art. 9º), o que explica a discussão judicial sobre contratos de franquia firmados por pessoas que atuam de forma subordinada. A controvérsia integra o Tema 1.389 do STF (ARE 1.532.603), cujo caso paradigma envolve um corretor e uma seguradora em contrato na modalidade de franquia. Em agosto de 2025 o relator confirmou a suspensão nacional de processos sobre a validade desses contratos, em junho de 2026 retirou a suspensão nas duas primeiras instâncias da Justiça do Trabalho, e até outubro de 2026 não havia tese fixada.