Franquia e MEI

Nem a Lei 13.966/2019 nem a Lei Complementar 123/2006 tratam do microempreendedor individual como franqueado, de modo que não há vedação expressa nem autorização específica. O que condiciona essa possibilidade são os requisitos do próprio regime do MEI, que precisam ser compatíveis com a operação da unidade e com o contrato da rede.

O art. 18-A da Lei Complementar 123/2006 fixa em R$ 81 mil a receita bruta anual, limite que a Lei Complementar 238/2026 eleva para R$ 110 mil no ano-calendário de 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. O mesmo artigo impede a opção a quem possui mais de um estabelecimento ou participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador (§ 4º, II e III), o que exclui a figura do multifranqueado, e o art. 18-C admite um empregado, número que passa a dois a partir de 2027. A atividade também precisa constar da lista de ocupações permitidas do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

Como royalties, taxa de propaganda e demais remunerações são pagos com a receita da unidade, o limite do regime restringe o porte da operação, o que aproxima o tema da microfranquia e da franquia home based. A frequência do caso não pode ser medida pela base aberta do CNPJ. As redes são identificadas pelo nome fantasia, campo que o MEI quase nunca preenche (23 de 345.013 estabelecimentos ativos de MEI em um dos dez arquivos da base, Receita Federal, outubro de 2026), de modo que os menos de cinco estabelecimentos encontrados entre os 58.378 das 509 redes medidas refletem o preenchimento do cadastro. O empresário individual (natureza jurídica 2135), que responde por 4,8% desses estabelecimentos, é categoria mais ampla e não equivale a MEI.