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Melhores franquias para investir: critérios verificáveis em registros públicos
O observatório não classifica redes de franquia nem indica quais são as melhores para investir, porque nenhum registro público mede o resultado de franqueados. Os critérios verificáveis são a permanência das unidades no cadastro do CNPJ, as condições declaradas, a titularidade da marca no INPI, as reclamações em plataforma pública e o conteúdo da Circular de Oferta de Franquia.
Critérios e valores observados no conjunto das redes
| Critério | Valor observado | Indicador de origem |
|---|---|---|
| Permanência das unidades | 72,8% das unidades abertas de 2015 a 2020 ativas em 5 anos, ante 63,4% na comparação | Sobrevivência das unidades |
| Situação cadastral | 58,1% dos estabelecimentos atribuídos às redes estão ativos e 8,5%, inaptos | Regularidade cadastral |
| Aberturas e baixas | 6.319 aberturas e 3.710 baixas em 12 meses até set/2026 | Termômetro das aberturas |
| Investimento declarado | Mediana de R$ 180.000, com metade entre R$ 90.000 e R$ 300.000 | Investimento declarado |
| Publicação das condições | 46,7% das redes publicam o investimento e 43,9% não publicam nenhum dos seis itens | Transparência da oferta |
| Royalties | Mediana declarada de 5,25% sobre faturamento bruto | Royalties declarados |
| Marca no INPI | 32,8% das franqueadoras que publicam o CNPJ têm registro em vigor para serviços de franquia | Marcas das franqueadoras |
| Plataforma pública de reclamações | 29 de 650 redes conferidas têm cadastro ativo atribuído, com adesão voluntária | Adesão ao consumidor.gov.br |
| Empresas que operam as unidades | 85,5% das unidades pertencem a empresas sem outra unidade da mesma rede | Operadores das unidades |
Critérios verificáveis e o dado de cada um
A tabela desta página associa cada critério ao valor observado no conjunto das redes e ao indicador de origem, que traz o cálculo, a fonte e as limitações. Os valores agregados servem de referência para a leitura de uma rede específica, e nenhum deles compõe nota. A lista de fichas apresenta os mesmos dados por marca, quando há contagem publicada.
Como conferir uma rede específica
A verificação combina a ficha do observatório com fontes primárias, cada uma com alcance próprio.
- A ficha da rede reúne CNPJs ativos e baixados, unidades no localizador, condições declaradas e o CNPJ da franqueadora, quando publicado.
- O CNPJ da franqueadora pode ser consultado no portal da Receita Federal, que informa razão social, data de abertura e situação cadastral. O inciso II do art. 2º da Lei 13.966/2019 obriga a circular a identificar o franqueador e as empresas ligadas a ele com o respectivo CNPJ.
- A marca pode ser consultada no sistema de busca do INPI, pelo nome e pelo titular. O inciso XIV exige na circular o número do registro ou do pedido, e o art. 1º requer que o franqueador seja titular, requerente ou autorizado pelo titular. Das 622 franqueadoras do indicador de marcas, 203 não têm processo de marca em nome do CNPJ publicado, o que pode decorrer de titularidade em outra empresa do grupo.
- A lista de empresas participantes do consumidor.gov.br indica se a empresa tem cadastro na plataforma. A ausência não constitui irregularidade, e o volume de reclamações acompanha o tamanho da base de clientes, como registra o indicador de adesão à plataforma.
- A Circular de Oferta de Franquia, por fim, é o documento vinculante, e o seu conteúdo é tratado na seção seguinte.
O que a Circular de Oferta deve informar
O art. 2º da Lei 13.966/2019 lista 23 itens obrigatórios e determina a entrega da circular no mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou do pré-contrato e de qualquer pagamento ao franqueador. Entre os itens estão os balanços da franqueadora dos dois últimos exercícios (inciso III), as ações judiciais que possam comprometer a operação (inciso IV), o investimento inicial estimado (inciso VIII), as taxas periódicas com base de cálculo (inciso IX) e a relação de franqueados, inclusive dos que se desligaram nos últimos 24 meses, com nome, endereço e telefone (inciso X).
Quando a entrega não ocorre no prazo, o § 2º permite ao franqueado arguir a anulabilidade ou a nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução corrigida das quantias pagas a título de filiação e de royalties. O texto oficial da lei está disponível no portal do Planalto.
O que os registros permitem dizer sobre franquias de sucesso
Sucesso não tem medida pública. Os registros descrevem idade, porte e trajetória no cadastro. Das 509 redes medidas, 49,3% cresceram mais de 10% em CNPJs ativos de mai/2023 a out/2026, 24,3% ficaram estáveis e 26,4% recuaram mais de 10%, conforme evolução das redes, e 32,6% das redes surgidas nos anos 1980 estão abaixo de metade do próprio pico de CNPJs ativos, conforme nascimento das redes. Esses dados descrevem o cadastro, sujeito ao viés de incluir apenas redes hoje em atividade, e não medem resultado de negócio.
Perguntas frequentes
Quais são as melhores franquias para investir?
O observatório não classifica redes nem indica as melhores, porque nenhum registro público mede o resultado de franqueados. Os critérios verificáveis são a permanência das unidades no cadastro, as condições declaradas, a titularidade da marca, as reclamações em plataforma pública e o conteúdo da Circular de Oferta de Franquia.
Quais são as franquias de sucesso no Brasil?
Não há medida pública de sucesso de uma rede. O cadastro do CNPJ permite observar quantas unidades cada rede mantém ativas e como esse número variou. No conjunto de 509 redes medidas, 49,3% cresceram mais de 10% em CNPJs ativos de mai/2023 a out/2026.
Como saber se uma franquia é confiável?
Os registros permitem conferir o CNPJ da franqueadora e a sua situação na Receita Federal, a titularidade da marca no INPI e o cadastro no consumidor.gov.br. A Circular de Oferta de Franquia acrescenta balanços, ações judiciais e a relação de franqueados atuais e desligados, que podem ser consultados diretamente.
O que conferir antes de assinar um contrato de franquia?
A Lei 13.966/2019 determina a entrega da Circular de Oferta de Franquia ao menos 10 dias antes da assinatura ou de qualquer pagamento. O documento deve informar investimento, taxas, balanços da franqueadora dos dois últimos exercícios, ações judiciais, situação da marca e franqueados desligados nos últimos 24 meses.
Indicadores usados neste guia
- 32,8% das franqueadoras têm registro de marca em vigor para serviços de franquia
- Duas das dez redes com mais CNPJs ativos têm cadastro ativo no consumidor.gov.br
- O estoque das redes de franquia medidas variou +16,0% de mai/2023 a out/2026, com -1,6% no último ano, e 49,3% das redes cresceram
- 63,6% das redes de franquia em atividade tiveram a primeira unidade identificada a partir de 2010
- 72,8% das unidades das redes seguem ativas cinco anos após a abertura, contra 63,4% nas mesmas atividades
- 8,5% dos estabelecimentos das redes de franquia estão inaptos no CNPJ, 99% deles por omissão de declarações, contra 14,1% nas mesmas atividades
- Aberturas de CNPJ nas 509 redes de franquia medidas variam -19,0% em 12 meses até set/2026, e as baixas, +4,4%
- Menor investimento declarado por 813 redes tem mediana de R$ 180.000, com metade entre R$ 90.000 e R$ 300.000
- 46,7% das 1.789 redes com página lida publicam o investimento, 18,2% os royalties e 2,9% o prazo de contrato
- Royalty declarado nos sites tem mediana de 5,25% sobre faturamento bruto, e 16,3% das redes que informam o item declaram isenção
- Em 85,5% das unidades de franquia, a empresa operadora não tem outra unidade da mesma rede
Mantido pela Marktech, que atende redes e franquias. As marcas citadas pertencem aos seus titulares e são mencionadas aqui apenas para identificar a rede de que o dado trata.