Manual de operações

Os manuais de operação descrevem como a unidade funciona, do uniforme ao roteiro de atendimento, passando por receitas, fornecedores, jornada, precificação sugerida, limpeza, segurança e uso dos sistemas. A Lei 13.966/2019 obriga a circular de oferta a indicar o que o franqueador oferece em manuais, suporte, supervisão de rede e treinamento, e o contrato normalmente incorpora esses documentos, o que transforma em obrigação contratual tudo o que eles determinam.

É aí que aparece um efeito pouco notado na assinatura, pois o franqueador costuma reservar o direito de alterar os manuais durante a vigência, o que permite mudar padrão de loja, mix de produtos, sistema de gestão e política comercial sem aditivo assinado. Antes de fechar, peça para ler os manuais ou ao menos o sumário, verifique se há prazo mínimo para implantar mudanças que exijam investimento e se existe algum limite para o custo que a rede pode impor por essa via.