Arbitragem

Arbitragem é o meio privado de resolução de disputas, no qual um ou três árbitros julgam o caso e a sentença tem a mesma força de uma decisão judicial, sem recurso de mérito. A Lei 13.966/2019 admite de forma expressa que as partes elejam juízo arbitral para controvérsias do contrato de franquia, e a cláusula aparece com frequência em redes maiores, quase sempre indicando a câmara e a sede na cidade do franqueador.

A rapidez e o sigilo do procedimento têm como contrapartida o custo antecipado, porque taxas de administração e honorários de árbitros somam dezenas de milhares de reais antes de qualquer discussão de mérito, valor que pesa consideravelmente mais para uma unidade do que para a rede. Na leitura da cláusula, os pontos a verificar são quem adianta as custas, se a câmara indicada publica tabela de preços, onde fica a sede do procedimento e se há tentativa obrigatória de mediação prévia, porque são esses elementos que determinam se a via é efetivamente acessível ao franqueado.