Arbitragem

Arbitragem é o meio privado de resolver disputas, no qual um ou três árbitros julgam o caso e a sentença tem a mesma força de uma decisão judicial, sem recurso de mérito. A Lei 13.966/2019 admite de forma expressa que as partes elejam juízo arbitral para controvérsias do contrato de franquia, e a cláusula aparece com frequência em redes maiores, quase sempre indicando a câmara e a sede na cidade do franqueador.

O que se ganha em rapidez e sigilo se paga em dinheiro adiantado, porque taxas de administração e honorários de árbitros somam dezenas de milhares de reais antes de qualquer discussão de mérito, valor que pesa muito mais para uma unidade do que para a rede. Ao ler a cláusula, verifique quem adianta as custas, se a câmara indicada publica tabela de preços, onde fica a sede do procedimento e se existe tentativa obrigatória de mediação antes, porque são esses detalhes que definem se a via será mesmo acessível para o franqueado.